SAIU DO EMPREGO? CONHEÇA SEUS DIREITOS!

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA:

* Aviso prévio

* Férias vencidas acrescidas de um terço
* Férias proporcionais
* Décimo terceiro salário proporcional
* Saldo de salário
* Multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
* Saque dos depósitos do FGTS
* Seguro-desemprego

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 

* Saldo de salário
* Férias vencidas
* Um terço do valor das férias

PEDIDO DE DEMISSÃO 

* Saldo de salário que falta
* Décimo terceiro salário proporcional aos meses que trabalhou
* Férias vencidas
* Um terço do valor das férias
DEMISSÃO DE COMUM ACORDO (CONSENSUAL) * 20% da multa do FGTS * Saque de 80% dos recursos do FGTS
* Metade do aviso prévio

AVISO PRÉVIO 

* Até um ano de empresa: 30 dias
* Aumenta-se três dias por ano trabalhado, até o limite de 60 dias, além dos 30 dias de aviso que tem direito, ou seja, 90 dias.

O FGTS NÃO PODE SER DESCONTADO DO SALÁRIO DO EMPREGADO

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) NÃO pode ser descontado do salário dos empregados. Nesse caso, trata-se de uma OBRIGAÇÃO apenas do EMPREGADOR.

Além do salário a que o empregado tem direito, o empregador deve depositar 8% do salário bruto em conta, no nome do trabalhador.

Dra. Talita Lucena, Advogada Especializada pela Universidade de Lisboa - Portugal

(83) 9 9951-3936 / (83) 9 8837-9006

E-mail: espinolaelucena.adv@gmail.com

MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TEM PRIORIDADE NO EXAME DE CORPO DE DELITO

 

 Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar terão prioridade na realização de exame de corpo de delito. É o que determina a Lei 13.721, de 2018, que já está em vigor. Terão prioridade também crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência que sofreram violência. O texto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Saiba mais: talitalucena.adv@gmail.com